Referências à Lei Nº 00137

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 04159 (2 Ocorrências)

    ... de 22 de junho de 1949, que deu nova redação ao art. 7° da Lei nº 137, de 6 de dezembro de 1948 (Código Tributário do ...

    Ano: 1955

  2. Lei municipal Nº 04563 (2 Ocorrências)

    ... em vilas ou grupos e que satisfaçam às exigências da Lei n. 137, de 7 de dezembro de 1955. ...

    Ano: 1956

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