Referências à Lei Nº 00164

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 10227 (2 Ocorrências)

    ... “c” e “d”, do Decreto nº 9498, de 27 de agôsto de 1969 e a Lei nº 10 164, de 26 de agôsto de 1969. ...

    Ano: 1970

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