Referências à Lei Nº 00429

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Ano
Original

Lei municipal Nº 02626 (4 Ocorrências)

... que têm tempo integral, de acôrdo com o Decreto-Lei nº 429, de 25/6/1945 ...
... Engenheiros que têm tempo integral de acôrdo com o Decreto-Lei nº 429, de 26/6/1945 ...
... que têm tempo integral, de acôrdo com o Decreto-Lei nº 429, de 25/6/1945 ...
... Engenheiros que têm tempo integral de acôrdo com o Decreto-Lei nº 429, de 26/6/1945 ...

Ano: 1953
Lei municipal Nº 04120 (2 Ocorrências)

... tempo integral de acôrdo com o Decreto-Lei 429, de 25 de junho de 11945 ...
... tempo integral de acôrdo com o Decreto-Lei 429, de 25 de junho de 11945 ...

Ano: 1955

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