Referências à Lei Nº 00484

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Ano
Original

Lei municipal Nº 00052 (2 Ocorrências)

... lucro de mesmo pagará na mesma base de que trata o Decreto-Lei nº. 484, de 16 de dezembro de 1946, sem a majoração consignada no ...
... lucro de mesmo pagará na mesma base de que trata o Decreto-Lei nº. 484, de 16 de dezembro de 1946, sem a majoração consignada no ...

Ano: 1948
Lei municipal Nº 00056 (2 Ocorrências)

... o art. 14 das Instruções e Tabelas constantes do Decreto-Lei nº. 484, de 16 de dezembro de 1946, será cobrada de conformidade ...
... o art. 14 das Instruções e Tabelas constantes do Decreto-Lei nº. 484, de 16 de dezembro de 1946, será cobrada de conformidade ...

Ano: 1948

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