Citações à Lei Nº 02787

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00232 (4 Ocorrências)

... Art. 1° Fica revogada a Lei nº 232, de 10 de janeiro de 1949, na parte em que determina a ...
... Art. 2° Ficam isentos das exigências de que trata a -Lei nº. 232, de 10 de janeiro de 1949, o pagamento dos auxílios e ...
... Art. 1° Fica revogada a Lei nº 232, de 10 de janeiro de 1949, na parte em que determina a ...
... Art. 2° Ficam isentos das exigências de que trata a -Lei nº. 232, de 10 de janeiro de 1949, o pagamento dos auxílios e ...

Ano: 1949

Ano
Original

Decreto Nº 00445 (1 Ocorrência)

... de Administração, nos termos do que dispõe o Art. 14 do Decreto 445, de 29 de julho de 1953. ...

Ano: 1953