Referências à Lei Nº 02787

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 04120 (2 Ocorrências)

    ... Art. 4° A Municipalidade na forma da Lei nº 2.787, de 5 de abril de 1954, fiscalizará as instituições ...

    Ano: 1955

  2. Lei municipal Nº 04578 (12 Ocorrências)

    ... Art. 4° A Municipalidade na forma da Lei nº 2.787, de 5 de abril de 1954, fiscalizará as instituições ...

    Ano: 1956

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