Citações à Lei Nº 04563

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  1. Lei municipal Nº 00137 (2 Ocorrências)

    ... em vilas ou grupos e que satisfaçam às exigências da Lei n. 137, de 7 de dezembro de 1955. ...

    Ano: 1948

  2. Lei municipal Nº 00173 (2 Ocorrências)

    ... impôsto de transmissão apenas aos ex-combatentes. Também a Lei 173, concede isenção apenas aos ex-combatentes. A extensão, ...

    Ano: 1948

 
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