Referências à Lei Nº 04695

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 16856 (2 Ocorrências)

    ... XLV - cumprir o que determina a Lei nº 4695/57 nos sistemas de transporte público de passageiros. ...

    Ano: 2003

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 19870 (2 Ocorrências)

    ... XLV - cumprir o que determina a Lei nº 4.695/57 nos sistemas de transporte público de passageiros. ...

    Ano: 2003

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