Referências à Lei Nº 05642

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 05779 (2 Ocorrências)

    ... dos débitos de exercícios findos, a que se refere a Lei 5642, de 29 de outubro de 1959. ...

    Ano: 1960

  2. Lei municipal Nº 08358 (2 Ocorrências)

    ... Juros de Mora Lei n° 5642, de 29-10-959. ...

    Ano: 1962

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