Referências à Lei Nº 06530

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 08358 (4 Ocorrências)

... Lei nº 6495, de 09-11-960 Lei nº 6530, de 28-11-960 Lei nº 6834, de ...
... Lei nº 6495, de 09-11-960. Lei nº 6530, de 28-11-960. Lei nº 6834, de ...
... Lei nº 6495, de 09-11-960. Lei nº 6530, de 28-11-960. Lei nº 6834, de ...
... Lei nº 6495, de 09-11-960 Lei nº 6530, de 28-11-960 Lei nº 6834, de ...

Ano: 1962

Ano
Original

Decreto municipal Nº 04299 (3 Ocorrências)

... e tendo em vista o que determina o artigo 8º da Lei 6530 de 28 de novembro de 1960. ...
... com o acréscimo da multa de retenção de 10% (Art. 6º da Lei 6530 de 26.11.1960). ...
... de elementos falsos na mesma, respectivamente (Art. 5º da Lei 6530 de 28.11.1960). § 2º Os casos de ...

Ano: 1961