Referências à Lei Nº 08137

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  1. Decreto municipal Nº 04892 (2 Ocorrências)

    ... fim de atender às despesas decorrentes da aplicação das Leis ns 8121, 8134, 8137 e 8140, de 3, 14 e 26 de setembro último e 1° do mês em curso, ...

    Ano: 1962

  2. Decreto municipal Nº 16368 (2 Ocorrências)

    ... - TLP, bem como cometerem ilícitos tributários tratados na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, não terão direito a redução ...

    Ano: 1993

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