Citações à Lei Nº 09212

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 08851 (2 Ocorrências)

    ... aos infratores senão impostas as penalidades previstas na lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963 - (Código Tributário do ...

    Ano: 1963

  2. Lei municipal Nº 08859 (2 Ocorrências)

    ... assim as já prorrogadas por força do art. 6º da referida Lei nº 8859 de 26/11/1963. ...

    Ano: 1963

 
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