Referências à Lei Nº 09212

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 09331 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.212, de 13 de outubro em curso, acrescido do parágrafo único ...

    Ano: 1964

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 07326 (2 Ocorrências)

    ... de avaliação fiscal, nos casos previstos na Lei 9212, de 14.10.64. ...

    Ano: 1964

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