Citações à Lei Nº 09283

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 08851 (2 Ocorrências)

    ... nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do art. 208, da lei nº 8851, de 28 de novembro de 1963, será arrecadado, por ...

    Ano: 1963

  2. Lei municipal Nº 09207 (2 Ocorrências)

    ... Ementa: Modifica a redação dos arts. 1º, 6º e 7º da Lei nº 9207, de 16 de outubro de 1964. ...

    Ano: 1964

 
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