Referências à Lei Nº 09331

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 07307 (2 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o Parágrafo único do Artigo 1° da Lei 9331, de 27 do outubro de 1964. ...

    Ano: 1964

  2. Decreto municipal Nº 07326 (2 Ocorrências)

    ... e tendo em vista o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei 9331, de 27 de outubro de 1964. ...

    Ano: 1964

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