Citações à Lei Nº 09722

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 05172 (2 Ocorrências)

    ... II - o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25-10-966, e demais leis federais complementares e ...

    Ano: 1958

  2. Lei municipal Nº 09304 (2 Ocorrências)

    ... 1967, serão calculados à base das alíquotas previstas na Lei nº 9.304. Art. 158. ...

    Ano: 1964

 
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