Citações à Lei Nº 09799

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 09722 (2 Ocorrências)

    ... Art. 6º Fica mantido o disposto no art. 15, da Lei 9.722 de 30.12.66. ...

    Ano: 1966

  2. Lei municipal Nº 09760 (2 Ocorrências)

    ... 5º Ficam mantidos os incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 9.760, de 6 de junho de 1967, até 30 de setembro do ano em ...

    Ano: 1967

 
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