Referências à Lei Nº 10207

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 09543 (4 Ocorrências)

... Ementa: Regulamenta Dispositivos da Lei 10.207, de 9 de Dezembro de 1969, Referentes ao Impôsto Municipal ...
... e tendo em vista o parágrafo único do art.28 e 31 da Lei n° 10.207, de 9 de dezembro de1969. ...
... Ementa: Regulamenta Dispositivos da Lei 10.207, de 9 de Dezembro de 1969, Referentes ao Impôsto Municipal ...
... e tendo em vista o parágrafo único do art.28 e 31 da Lei n° 10.207, de 9 de dezembro de1969. ...

Ano: 1970
Decreto municipal Nº 09565 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 10.207, de 11 de dezembro de 1969, que dispõe acerca do impôsto ...
... CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 10.207, de 11 de dezembro de 1969, que dispõe acerca do impôsto ...

Ano: 1970