Prefeitura da Cidade do Recife
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... Art. 1º Os arts. 5º das Leis nºs 10.383 e 10.384 de 01.09.71, passam a ter a seguinte redação: ...
Ano: 1971
... o art. 5º da Lei nº 10.383 de 01.09.71 e o art. 5º da Lei nº 10.384 de 01.09.71. ...
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