Referências à Lei Nº 12132

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Ano
Original

Lei municipal Nº 12265 (2 Ocorrências)

... Art. 1º A gratificação prevista no art. 2º, da Lei nº 12.132, de 14 de junho de 1976, poderá ser atribuida aos ...
... Art. 1º A gratificação prevista no art. 2º, da Lei nº 12.132, de 14 de junho de 1976, poderá ser atribuida aos ...

Ano: 1976
Lei municipal Nº 13802 (2 Ocorrências)

... Art. 12. O art. 2º da Lei nº 12.132, de 14 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte ...
... Art. 12. O art. 2º da Lei nº 12.132, de 14 de junho de 1976, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1979

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