Referências à Lei Nº 12911

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  1. Decreto municipal Nº 11135 (2 Ocorrências)

    ... que se organizarem e que atenderem ao disposto na Lei n° 12.911 e deste Regulamento, ficarão equiparadas a empresas. ...

    Ano: 1978

  2. Decreto municipal Nº 17411 (2 Ocorrências)

    ... do Recife, no uso de suas atribuições fundamentado na Lei Nº 12.911, de 09 de novembro de 1977 e no Decreto Nº 11.135, Art. ...

    Ano: 1996

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