Referências à Lei Nº 13694

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Ano
Original

Lei municipal Nº 13802 (2 Ocorrências)

... o caput deste artigo, os valores previstos no art. 1º da Lei nº 13.694, de 23 de maio de 1979. § 2º ...
... o caput deste artigo, os valores previstos no art. 1º da Lei nº 13.694, de 23 de maio de 1979. § 2º ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 13803 (2 Ocorrências)

... o caput deste artigo, os valores previstos no art. 1º da Lei nº 13.694, de 23 de maio de 1979. § 2º ...
... o caput deste artigo, os valores previstos no art. 1º da Lei nº 13.694, de 23 de maio de 1979. § 2º ...

Ano: 1979

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