Prefeitura da Cidade do Recife
... Ementa: Dá nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei 10.383, de 1º de setembro de 1971, alterados pela Lei 11.826, de ...
Ano: 1971
... da Lei 10.383, de 1º de setembro de 1971, alterados pela Lei 11.826, de 11 de novembro de 1975. ...
Ano: 1975