Citações à Lei Nº 14106

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Ano
Original

Decreto Nº 11192 (2 Ocorrências)

... de cargo, no Quadro Permanente estabelecido pelo Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979. § 3º ...
... de cargo, no Quadro Permanente estabelecido pelo Decreto nº 11.192, de 18 de janeiro de 1979. § 3º ...

Ano: 1979
Decreto Nº 11212 (2 Ocorrências)

... Procurador Judicial aplica-se o disposto no Artigo 4º, do Decreto nº 11.212, de 23 de fevereiro de 1979. ...
... Procurador Judicial aplica-se o disposto no Artigo 4º, do Decreto nº 11.212, de 23 de fevereiro de 1979. ...

Ano: 1979