Citações à Lei Nº 14212

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Ano
Original

Lei municipal Nº 11858 (2 Ocorrências)

... hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975; V - ...
... hipóteses previstas no parágrafo único, do artigo 38, da Lei nº 11.858, de 05 de dezembro de 1975; V - ...

Ano: 1975
Lei municipal Nº 11864 (6 Ocorrências)

... hoteleiros que obtiveram o incentivo fiscal previsto na Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976, que não tenham incorrido nas ...
... que não tenha obtido o incentivo fiscal de que trata a Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976, e ao que venha a se instalar no ...
... revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976. ...
... revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976. ...
... hoteleiros que obtiveram o incentivo fiscal previsto na Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976, que não tenham incorrido nas ...
... que não tenha obtido o incentivo fiscal de que trata a Lei nº 11.864, de 23 de janeiro de 1976, e ao que venha a se instalar no ...

Ano: 1976

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