Prefeitura da Cidade do Recife
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... Ementa: Modifica o Art. 1° da Lei n° 14.239, de 17 de dezembro de 1980. ...
... Art. 1° O Art. 1° da Lei nº 14.239, de 17 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte ...
Ano: 1981
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 14.239, de 17.12.1980, e dá outras providências. ...
... Art. 1º A Lei nº 14.239, de 17.12.1980, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Ano: 1992
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