Referências à Lei Nº 14301

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14453 (2 Ocorrências)

    ... Art. 1º Os dispositivos da Lei N° 14.301, do 21 de dezembro de 1981, do que trata este artigo, ...

    Ano: 1982

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 15357 (2 Ocorrências)

    ... pelo artigo 66, inciso IV c/c os §§ 1°, 2° e 3° da Lei 14.301, de 23 de dezembro de 1981 e tendo em vista o contido no ...

    Ano: 1991

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