Prefeitura da Cidade do Recife
... ao ensino e educação de excepcionais, de que trata a Lei nº 14.351, de 10 de novembro de 1981. ...
Ano: 1983
... Ementa: Regulamenta dispositivo da Lei nº 14.351 de 10 de novembro de 1981 e dá outras providências. ...
Ano: 1981
... de 22 de dezembro de 1980, prevista no artigo 3° da Lei n° 14351, de 10 de novembro de 1981. ...
Ano: 1981