Referências à Lei Nº 14521

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 12896 (2 Ocorrências)

... de conformidade corre a Lei n° 14.510/83, modificada pela Lei n° 14.521/83, ...
... de conformidade corre a Lei n° 14.510/83, modificada pela Lei n° 14.521/83, ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 12915 (2 Ocorrências)

... de conformidade com a Lei nº 14.610/83, modificada pela Lei nº 14.521/83, DECRETA: ...
... de conformidade com a Lei nº 14.610/83, modificada pela Lei nº 14.521/83, DECRETA: ...

Ano: 1984