Referências à Lei Nº 14631

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  1. Decreto municipal Nº 12941 (4 Ocorrências)

    ... atribuições. tendo em vista o disposto no artigo 3° da Lei número 14.631, de 28 de junho de 1984, ...

    Ano: 1984

  2. Decreto municipal Nº 13075 (4 Ocorrências)

    ... Válido até 22 de outubro de 1985, de acordo com a Lei 14.631 de 26 de junho de 1984, seguido da rubrica e número de ...

    Ano: 1984

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