Referências à Lei Nº 14898

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 15306 (2 Ocorrências)

    ... Art. 6º O limite percentual de que trata o artigo 1º da Lei nº 14.898, de 26 de setembro de 1986, passa a ser de 25% (vinte e ...

    Ano: 1989

  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13794 (4 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 14.898, de 26 de setembro de 1986; ...

    Ano: 1986

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