Referências à Lei Nº 14961

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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13920 (2 Ocorrências)

    ... da Lei 14.728/85, bem como o parágrafo 5° do artigo 3º da Lei 14.961, de 08 de maio de 1987. ...

    Ano: 1987

  2. Decreto municipal Nº 14160 (2 Ocorrências)

    ... da Lei 14.728/85, bem como a parágrafo 5° do artigo 3° da Lei 14.961, de 08 de maio de 1987. ...

    Ano: 1988

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