Referências à Lei Nº 14987

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15013 (4 Ocorrências)

... Prefeitura da Cidade do Recife, constantes do Anexo I, da Lei nº 14.987/87, ficam acrescidos de Cz$ 250,00 (duzentos e cinqüenta ...
... Prefeitura da Cidade do Recife, constantes do Anexo II, da Lei nº 14.987/87, aplicado o disposto no “caput” do artigo 1°, anterior, ...
... Prefeitura da Cidade do Recife, constantes do Anexo I, da Lei nº 14.987/87, ficam acrescidos de Cz$ 250,00 (duzentos e cinqüenta ...
... Prefeitura da Cidade do Recife, constantes do Anexo II, da Lei nº 14.987/87, aplicado o disposto no “caput” do artigo 1°, anterior, ...

Ano: 1987

Ano
Original

Decreto municipal Nº 16426 (2 Ocorrências)

... real de uso aos seus atuais ocupantes, nos termos da Lei n° 14.987/87 e suas alterações posteriores. ...
... real de uso aos seus atuais ocupantes, nos termos da Lei n° 14.987/87 e suas alterações posteriores. ...

Ano: 1993