Referências à Lei Nº 15016

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  1. Decreto municipal Nº 14084 (2 Ocorrências)

    ... de janeiro de 1983, e tendo em vista os artigos 4º e 9º da Lei nº. 15.016, 24 de novembro de 1987. DECRETO: ...

    Ano: 1987

  2. Decreto municipal Nº 14276 (1 Ocorrência)

    ... no uso de suas atribuições, de acordo cone o disposto na Lei nº 15.016, de 11 de maio de 1988 e de conformidade com a Resolução ...

    Ano: 1988

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