... Art. 2º No Art. 54 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, a alínea “a” do inciso I ...

... Art. 3º Os incisos I e II do Art. 55 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, vigorarão com nova redação ...

... Art. 4º O § 2º do Artigo 67 da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981, terá a sua redação original ...

... Art. 5º Ao Artigo 103 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, será acrescido o inciso VI ...

... Art. 6º Fica acrescentado ao Art. 154 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, o § 2º, transformando-se ainda ...

... Art. 7º O “caput” do Art. 177 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, terá sua redação original ...

... 8º A redução da multa prevista no inciso I do art. 55 da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981, com a redação dada nesta Lei, ...

... o Art. 166, o Art. 178 e o Parágrafo Único do Art. 180, da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981. ...

... o “caput” e o § 1° do Art. 158, o “caput” do Art. 180 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, passam a vigorar com a ...

... Art. 2º No Art. 54 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, a alínea “a” do inciso I ...

... Art. 3º Os incisos I e II do Art. 55 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, vigorarão com nova redação ...

... Art. 4º O § 2º do Artigo 67 da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981, terá a sua redação original ...

... Art. 5º Ao Artigo 103 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, será acrescido o inciso VI ...

... Art. 6º Fica acrescentado ao Art. 154 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, o § 2º, transformando-se ainda ...

... Art. 7º O “caput” do Art. 177 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, terá sua redação original ...

... 8º A redução da multa prevista no inciso I do art. 55 da Lei n° 14.361, de 21 de dezembro de 1981, com a redação dada nesta Lei, ...

... o Art. 166, o Art. 178 e o Parágrafo Único do Art. 180, da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981. ...