Citações à Lei Nº 15128

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14361 (2 Ocorrências)

    ... multas será reduzido na forma do disposto no art. 55 da Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981 com a redação introduzida pelo ...

    Ano: 1981

  2. Lei municipal Nº 15020 (2 Ocorrências)

    ... dezembro de 1981 com a redação introduzida pelo art. 3º da Lei nº 15.020, de 30 de novembro de 1987. ...

    Ano: 1987

 
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