Citações à Lei Nº 15382

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Ano
Original

Lei municipal Nº 14899 (2 Ocorrências)

... Art. 5º O Parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 14.899 de 29.09.86, passa a ter a seguinte redação, com efeitos ...
... Art. 5º O Parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 14.899 de 29.09.86, passa a ter a seguinte redação, com efeitos ...

Ano: 1986
Lei municipal Nº 15369 (2 Ocorrências)

... por cento), além da equiparação de que trata o Art. 2º da Lei nº 15.369 de 28.05.90 e conforme Anexo I desta Lei. ...
... por cento), além da equiparação de que trata o Art. 2º da Lei nº 15.369 de 28.05.90 e conforme Anexo I desta Lei. ...

Ano: 1990

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