Referências à Lei Nº 15543

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Leis (1)
Decretos (2)

Ano
Original

Lei municipal Nº 15996 (2 Ocorrências)

... 19, 28, o inciso III do artigo 141 e o anexo IX, da Lei N° 15.543, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...
... 19, 28, o inciso III do artigo 141 e o anexo IX, da Lei N° 15.543, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a ...

Ano: 1994

Ano
Original

Decreto municipal Nº 16381 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.543 de 27 de dezembro de 1992; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.543 de 27 de dezembro de 1992; ...

Ano: 1993
Decreto municipal Nº 16382 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.543, de 27 de dezembro de 1991; ...
... CONSIDERANDO o disposto no inciso 4º, do Art. 17 da Lei 15.543, de 27 de dezembro de 1991; ...

Ano: 1993