Referências à Lei Nº 15671

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 15987 (2 Ocorrências)

... em vista o disposta no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 15.671, de 07 de agosto de 1992, ...
... em vista o disposta no parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 15.671, de 07 de agosto de 1992, ...

Ano: 1992
Decreto municipal Nº 16725 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 15.671, art. 13, de 07 de agosto de 1992, regulamentada pelo ...
... CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 15.671, art. 13, de 07 de agosto de 1992, regulamentada pelo ...

Ano: 1994