Referências à Lei Nº 15739

Nenhuma lei encontrada
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  • Original

  1. Decreto municipal Nº 16685 (2 Ocorrências)

    ... fundamento nas Leis nº 15.662/92, 15691/92 e art. 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92, e ...

    Ano: 1994

  2. Decreto municipal Nº 17131 (2 Ocorrências)

    ... fundamento nas Leis n°s 15.662/92, 15.691/92, artigo 48 da Lei nº 15.739, de 29.12.92 e Lei nº 16.043 de 28 de junho de 1995 e, ...

    Ano: 1995

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