Referências à Lei Nº 15813

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15697 (2 Ocorrências)

... O Núcleo do Planejamento e Coordenação - NCP, com base na Lei Nº 15.813, de 24 de maio de 1992. b) O ...
... O Núcleo do Planejamento e Coordenação - NCP, com base na Lei Nº 15.813, de 24 de maio de 1992. b) O ...

Ano: 1992
Lei municipal Nº 16001 (2 Ocorrências)

... Ementa; Altera as Leis nºs 15.813 e 15814/94 de 28.01.94 e dá outras providéncias. ...
... Ementa; Altera as Leis nºs 15.813 e 15814/94 de 28.01.94 e dá outras providéncias. ...

Ano: 1995

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