Citações à Lei Nº 15821

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Ano
Original

Lei municipal Nº 06830 (2 Ocorrências)

... respectivas execuções fiscais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. ...
... respectivas execuções fiscais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 15563 (6 Ocorrências)

... Ficam acrescentados os Parágrafos 3º e 4º ao art. 34 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte disposição: ...
... 5º Fica alterada a redação do Parágrafo 1º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, transformando-se os Parágrafos ...
... 10. Fica revogada a alínea “d” do inciso I do art. 10 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o Parágrafo 1º do ...
... Ficam acrescentados os Parágrafos 3º e 4º ao art. 34 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a seguinte disposição: ...
... 5º Fica alterada a redação do Parágrafo 1º do art. 17 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, transformando-se os Parágrafos ...
... 10. Fica revogada a alínea “d” do inciso I do art. 10 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, bem como o Parágrafo 1º do ...

Ano: 1991

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