Referências à Lei Nº 15894

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15563 (2 Ocorrências)

... do art. 139 introduzida pelo art. 1º da Lei 15.894 de 15/12/1994 e, posteriormente, pelo art. 2º da Lei ...
... do art. 139 introduzida pelo art. 1º da Lei 15.894 de 15/12/1994 e, posteriormente, pelo art. 2º da Lei ...

Ano: 1991

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