Citações à Lei Nº 15933

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Lei municipal Nº 15563 (4 Ocorrências)

... Artigo 91 e o “caput” do Artigo 92 e seu parágrafo 2°, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 99 da Lei 15.563/91. Art. 3° ...
... Artigo 91 e o “caput” do Artigo 92 e seu parágrafo 2°, da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as ...
... Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto no art. 99 da Lei 15.563/91. Art. 3° ...

Ano: 1991

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