Referências à Lei Nº 15978

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Ano
Original

Lei municipal Nº 16012 (2 Ocorrências)

... nº. 15.887 de 15 de abril de 1994, com a redação dada pela Lei n° 15.978, de 02 de dezembro de 1994, um parágrafo único com a ...
... nº. 15.887 de 15 de abril de 1994, com a redação dada pela Lei n° 15.978, de 02 de dezembro de 1994, um parágrafo único com a ...

Ano: 1995
Lei municipal Nº 17092 (2 Ocorrências)

... a Lei 15.887, de 15 de abril de 1994; artigo 1º da Lei 15.978, de 02 de dezembro de 1994; artigos 1º e 2º da Lei 16.012, ...
... a Lei 15.887, de 15 de abril de 1994; artigo 1º da Lei 15.978, de 02 de dezembro de 1994; artigos 1º e 2º da Lei 16.012, ...

Ano: 2005

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