... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, cria dispositivos para a mesma ...
... Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...
... regulamentará o disposto no artigo 138, inciso VII, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, na redação que lhe dá o artigo ...
... Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, cria dispositivos para a mesma ...
... Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991 passam a vigorar com a seguinte ...
... regulamentará o disposto no artigo 138, inciso VII, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, na redação que lhe dá o artigo ...