... na forma da Lei Orgânica do Município do Recife e do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 2º O Fundo ...
... na forma da Lei Orgânica do Município do Recife e do Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Art. 2º O Fundo ...