Citações à Lei Nº 16226

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  • Original

  1. Lei municipal Nº 08742 (2 Ocorrências)

    ... eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei n° 8.742, de 07.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. ...

    Ano: 1963

  2. Lei municipal Nº 15893 (2 Ocorrências)

    ... Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, criado pela Lei n° 15.893/94, é instrumento de captação e aplicação de recursos, com ...

    Ano: 1994

 
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