Citações à Lei Nº 16231

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Ano
Original

Lei municipal Nº 15735 (2 Ocorrências)

... O “caput” e os parágrafos primeiro e segundo do Art. 3º da Lei Nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992, alterada pela Lei N° 15.945, ...
... O “caput” e os parágrafos primeiro e segundo do Art. 3º da Lei Nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992, alterada pela Lei N° 15.945, ...

Ano: 1992
Lei municipal Nº 15945 (2 Ocorrências)

... da Lei Nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992, alterada pela Lei N° 15.945, de 26 de agosto de 1994, em cumprimento à Emenda N° 05/96 ...
... da Lei Nº 15.735, de 21 de dezembro de 1992, alterada pela Lei N° 15.945, de 26 de agosto de 1994, em cumprimento à Emenda N° 05/96 ...

Ano: 1994

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