... dos artigos 34, 55 e 126 e o inciso II do artigo 178 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte ...

... Artigo 3º O artigo 104 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido de um Parágrafo ...

... Artigo 4° Fica criado o Anexo XIII da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passando a fazer parte da ...

... das taxas referidas nos incisos II e VII do Artigo 137 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, incidentes sobre atividades ...

... publicação, exceto os itens 43, 45 e 47 do artigo 102, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que entrarão em vigor a partir ...

... Ementa: Introduz alterações na Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991. ...

... dos artigos 34, 55 e 126 e o inciso II do artigo 178 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passam a ter a seguinte ...

... Artigo 3º O artigo 104 da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, fica acrescido de um Parágrafo ...

... Artigo 4° Fica criado o Anexo XIII da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, passando a fazer parte da ...

... das taxas referidas nos incisos II e VII do Artigo 137 da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, incidentes sobre atividades ...

... publicação, exceto os itens 43, 45 e 47 do artigo 102, da Lei n° 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que entrarão em vigor a partir ...